Última atualização em 22/08/2023, 6h03min por A Trombeta
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Fernando Prestes realizará no próximo dia 01/10/2023, eleição para escolha dos conselheiros tutelares. A votação será através de urnas eletrônicas e terá início às 8h e término as 17h. Em Fernando Prestes a urna estará disponível na Escola Municipal “Clélia Machado de Freitas” e no distrito de Agulha na Escola Municipal “Virgilio da Silva Camargo”.
A participação do eleitor é facultativa e para votar é necessário estar portando o Título de Eleitor e um documento com foto.
Conforme o Edital nº07/2023, de 27/07/2023, estão devidamente habilitados para participarem da escolha os (as) seguintes candidatos (as) conforme relação abaixo disposta em ordem alfabética e seus respectivos números, tendo em vista que a votação será através de urna eletrônica:
Adriana Lacerda nº 12.222
Ariel Nunes Bassi nº 56.056
Deglie Arias Santana nº 41.111
Gabriela Pastori Machado nº 31.105
Hugo Michel Fernandes nº 19.124
Jane Ap. Marini Borges nº 11.000
Laís F. da Silva Passolongo nº37.000
Murilo Henrique de Paulo nº 25.250
Oxilei Antonio Mellis nº 13.013
Samile de S. Pereira nº11.011
Silvia Regina Volpi nº22.111
Vera Lucia Eugênio dos Santos nº 12345
O que são os Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais que têm a função de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, funcionam como um mecanismo de proteção e garantia desses direitos. Eles foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei brasileira que foi promulgada em 1990, e está presente em todos os municípios do país.
Os Conselhos Tutelares são compostos por membros eleitos pela comunidade local, geralmente por meio de um processo de escolha popular, e têm atribuições específicas definidas pelo ECA. Suas principais funções incluem:
Atender e aconselhar crianças, adolescentes e suas famílias em situações de violação de direitos ou em casos de negligência, abuso, exploração, violência, entre outros.
Tomar medidas de proteção em situações de urgência, como determinar o encaminhamento de crianças e adolescentes para abrigos temporários, quando necessário.
Encaminhar casos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário quando há necessidade de medidas mais abrangentes e/ou judicial.
Mediar conflitos familiares, buscando soluções amigáveis e adequadas.
Fiscalizar ações de entidades governadas e não controladas que operam na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Promover ações educativas e preventivas na comunidade, visando a conscientização sobre os direitos da infância e adolescência.
Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo a primeira linha de proteção quando esses direitos são ameaçados ou violados. Eles trabalham de forma integrada com outros órgãos e instituições que compõem a rede de proteção e assistência, como o Ministério Público, a Justiça da Infância e Juventude, as escolas, os serviços de saúde e assistência social, entre outros.
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