Prefeitura de Fernando Prestes realiza leilão de veículos nesta quinta-feira, dia 13

Última atualização em 22/05/2021, 20h05min por A Trombeta

A Prefeitura Municipal de Fernando Prestes tornou público através do Processo de Licitação Nº 25/2021, Leilão Administrativo Nº 01/202, Edital Nº 1-01-2021 (veja abaixo) a realização de licitação, na modalidade LEILÃO, realizada de forma exclusivamente presencial, tipo maior lance, no dia 13 de maio de 2021, com início às 8h30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua São Paulo, nº 57, Centro, em Fernando Prestes. Serão leiloados veículos inservíveis, no estado em que se encontram, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, constantes no Anexo I (veja abaixo).

Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, exceto funcionários públicos municipais.

Ao todo serão leiloados 12 veículos, entre tratores, automóveis, ônibus e vans.

VEJA EDITAL COMPLETO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 25/2021

LEILÃO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021

EDITAL Nº 1-01-2021

I- PREÂMBULO

1.1 – O Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o
nº 47.826.763/0001-50, representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. Rodrigo Ravazzi, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Transportess por intermédio do Leiloeiro Público Oficial, nomeado pela Portaria nº 3.231, de 05/04/2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores, em especial, o seu artigo 53, torna público para conhecimento de todos os interessados, a realização da seguinte licitação, na modalidade: LEILÃO, realizada de forma exclusivamente PRESENCIAL, TIPO MAIOR LANCE, NO DIA 13 DE MAIO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 8:30 HORAS, na Sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua São Paulo, nº 57, Centro, CEP 15.940-000, na Cidade de Fernando Prestes – SP para a alienação dos veículos inservíveis para esta Administração, no estado em que se encontram, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Edital.

II– DA VISITA

2.1 – Designam-se como local para visitação do objeto, os endereços onde se encontram os veículos inservíveis a serem alienados, conforme a relação do Anexo I – Descrição dos lotes, a partir da publicação do Edital, de segunda-feira a sexta-feira, das 13:00 horas às 16:00 horas (para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília – DF).

III– DO LEILOEIRO

3.1 – O presente Leilão será realizado por intermédio de Leiloeiro Público Oficial, Senhor José Rogério Magni, designado e nomeado pela Portaria nº 3.231 de 05 de Abril de 2021.

– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

– Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, exceto funcionários públicos municipais.

– Não será admitida a participação neste certame das seguintes pessoas jurídicas:

1 – em consórcio;

– que estejam em recuperação judicial (exceto se na fase de habilitação for apresentado o plano de recuperação judicial já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, nos termos da Súmula 501 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) ou extrajudicial;

– pessoas físicas ou jurídicas elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

– pessoas suspensas de licitar no Município de Fernando Prestes – SP ou declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2, e, artigo 7º da Lei nº 10.520/02.

– que não estejam em consonância com as disposições do Código Civil de 2002, a teor do seu artigo 2031.

–Todos os participantes deverão apresentar ao Leiloeiro os seguintes documentos:

– Documentos a serem apresentados por pessoa física:

Carteira de Identidade (RG); e,

CPF (Cadastro de pessoa física).

– Documentos a serem apresentados por pessoa jurídica de direito privado:

Estatuto/ Contrato Social;

Carteira de Identidade (RG) do sócio com poderes de gerência; ou,

Procuração, outorgada pelo representante legal, com poderes específicos para representar a pessoa jurídica no leilão, com firma reconhecida, juntamente com a carteira de identidade do outorgado.

– Documentos a serem apresentados por pessoa jurídica de direito público:

Estatuto Social; e,

Procuração outorgada pelos representantes legais, com poderes específicos para representar a pessoa jurídica no leilão, com firma reconhecida, juntamente com a carteira de identidade do outorgado.

– Quando for o caso, os documentos do item 4.3.2 e 4.3.3 deverão estar acompanhados da Ata de Assembléia onde constam os responsáveis legais.

– O Contrato Social/Estatuto deverá ser apresentado com todas as suas alterações, excluindo-se os casos de documentos expressamente consolidados.

– Todos os documentos acima citados deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, de acordo com o artigo 32 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

– A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado;

– Caso a empresa opte por autenticação através de servidor público, o representante legal deverá providenciar antecipadamente à data de Sessão a conferência para a participação no certame, junto à Seção de Cadastro de Fornecedores e Licitação do Município de Fernando Prestes – SP.

V – OBJETO DO LEILÃO

– Constituem-se objeto da presente licitação o leilão de VEÍCULOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, conforme a descrição detalhada no Anexo I do Edital, que é parte integrante e indissociável.

– O Município de Fernando Prestes declara-se responsável pelo bem levado a leilão, possuindo-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus, assumindo total responsabilidade quanto à procedência e regular situação jurídica dos mesmos.

– Caso o bem possa ser arrematado juntamente com a sua documentação, esta será emitida em nome do licitante que arrematá-lo, a quem será processada a sua entrega, sendo vedada qualquer alteração posterior quanto ao nome do arrematante.

– Os arrematantes receberão os bens no estado físico em que se encontram, correndo por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à formalização da transferência de sua propriedade junto aos órgãos competentes.

VI – DO JULGAMENTO

– O leilão será julgado pelo critério de maior lance, desde que o seu valor seja superior/igual ao da avaliação.

– Não será permitida a arrematação do bem por valor inferior ao da avaliação.

VII – DA ARREMATAÇÃO DOS BENS

– O bem arrematado deverá ser pago à vista, mediante a expedição de guia de recolhimento.

– O Município de Fernando Prestes nada pagará ao leiloeiro sob qualquer título, pelo valor arrecadado.

– Após a arrematação, que se consuma com a “batida do martelo”, não será aceita em nenhuma hipótese a desistência dos arrematantes.

– Fica expressamente proibido ao Arrematante: ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os seus lotes arrematados antes do efetivo pagamento e da retirada dos bens das dependências do Local da Armazenagem – Visitação dos Bens.

– Correrão por conta do arrematante toda e qualquer despesa relativa à retirada, transporte, pesagem e custos acessórios.

– O licitante vencedor/arrematante, de imediato, deverá assinar a o documento de Arrematação e fornecer os dados solicitados pelos auxiliares do leiloeiro, além da Carteira de Identidade ou documento equivalente, que será devolvido ao término do leilão.

7.6.1 – O descumprimento desta formalidade implicará na não aceitação do lance vencedor, procedendo-se incontinenti a novo apregoamento, sem que caiba ao pseudo-arrematante qualquer direito a ressarcimento.

7.7 – Caso o bem arrematado tratar-se de veículo, o arrematante/licitante vencedor deverá apresentar e fornecer ao Leiloeiro, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, após o leilão, a cópia autenticada dos seguintes documentos:

Pessoas Físicas: Cédula de Identidade – RG; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Comprovante de Residência e telefone para contato; e,

Pessoas Jurídicas: Contrato Social; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Cédula de Identidade – RG; Cadastro de Pessoa Física – CPF do seu representante legal e telefone para contato.

– Ainda, o arrematante/licitante vencedor deverá comparecer com a guia de recolhimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da convocação pelo Leiloeiro para assinar o recibo de transferência do veículo e reconhecer firma da sua assinatura.

– Os bens permanecerão na posse da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes – SP, até a efetiva entrega aos adquirentes, não cabendo a mesma, qualquer responsabilidade quanto à transferência de propriedade de veículo arrematado junto ao DETRAN.

VIII – DO PAGAMENTO

– Os pagamentos são irretratáveis e não haverá a devolução dos valores pagos em razão de desistência da arrematação, devendo ser formalizado conforme segue:

– O arrematante deverá efetuar o pagamento por meio da guia de recolhimento, logo após arrematação do bem, no valor correspondente à totalidade do valor arrematado na “batida do martelo”, tendo o prazo de 01h30 para apresentar ao leiloeiro.

– Não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamentos.

– Transcorrido o prazo descrito no item 8.1.1 e não tendo apresentado o comprovante de pagamento dentro do tempo estabelecido, perderá o direito ao bem, no qual retornará ao patrimônio do Município, assim como perderá também o direito de participar de leilões públicos realizados por este Município e ainda, sofrerão as sanções do artigo 87, inciso III e IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais.

– Uma vez integralizado o pagamento, o Município exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha a ocorrer no bem público arrematado e não retirado dentro do prazo estipulado.

– Em nenhuma hipótese, conforme preceitua o artigo 53, § 2° da Lei Federal n° 8.666/93 serão restituídos os pagamentos dos bens leiloados que por qualquer razão, não venham a ser do agrado dos arrematantes, tendo em vista que todos os bens ficaram a disposição dos interessados, dias antes do leilão para as necessárias vistorias.

– A simples participação no leilão implica aceitação do estado em que se encontram os bens.

IX – DA RETIRADA DO BEM

– A retirada do bem deverá ocorrer da seguinte forma:

– No prazo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do leilão, mediante prévio agendamento com o leiloeiro e com a apresentação da guia de recolhimento devidamente paga, correspondente ao valor do bem arrematado, assim como dos documentos descritos no item 4.3.

– Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será necessária a apresentação de procuração outorgada pelo representante legal com poderes específicos para a prática do ato, com firma reconhecida.

– Esgotado o prazo do item 9.1,1 haverá uma prorrogação de prazo para retirada do bem de até 30 (trinta) dias, sendo que será cobrado do arrematante uma taxa diária de permanência de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor arrematado do lote.

– Transcorrido o prazo do item 9.1.1 e 9.3, o bem arrematado será declarado abandonado, revogando-se a arrematação, retornando-o a depósito para ser leiloado em uma outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pela arrematante.

X – DA ATA

– Encerrado o Leilão, será lavrada Ata circunstanciada, na qual figurará o bem vendido, bem como a correspondente identificação do arrematante e os trabalhos de desenvolvimento na licitação.

– A Ata será assinada ao seu final pelo leiloeiro, arrematantes e credenciados que desejarem.

XI– DOS RECURSOS

11.1 – Aos interessados caberão os recursos previstos no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

XII- ESCLARECIMENTOS

– As dúvidas surgidas na aplicação do presente Edital, bem como os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Transportes, à luz da legislação vigente.

12.2 – Os pedidos de esclarecimentos relacionados à Licitação deverão ser solicitados por escrito e encaminhados ao Município de Fernando Prestes, aos cuidados da Secretaria Municipal de Transportes, Senhor Dener Luiz Miola – Secretário Municipal de Transportes, no Almoxarifado Municipal, Av. Sete de Setembro nº 209, Centro, CEP 15.940-000, na Cidade de Fernando Prestes -SP ou através do e- mail: almoxarifado@fernandoprestes.sp.gov.br. Fone: (16) 3258-1320.

12.3- Não sendo formulado nenhum pedido de esclarecimento pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos para a participação no certame, não cabendo, portanto, aos proponentes, direito a qualquer reclamação posterior.

As interpretações, correções e/ou alterações elaboradas serão comunicadas através de divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, por meio de aditamento, do qual passará a fazer parte integrante, observada as condições do parágrafo 4º, do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Somente terão valor as interpretações, correções e/ou alterações escritas, fornecidas pela Comissão Julgadora de Licitação.

DA HOMOLOGAÇÃO

13.1- A homologação deste Leilão será feita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

DISPOSIÇÕES GERAIS

– Não serão aceitos lances que não atenderem a todas as especificações contidas neste Edital.

– O poder público tem o direito de recusar todos os lances ou ainda, homologar parcialmente o objeto desta, sem que caiba ressarcimento de qualquer espécie.

– Uma vez iniciado os lances, não serão admitidas quaisquer retificações e a juntada de documentos que possam influir no resultado da licitação.

– Em qualquer fase do certame poderá ser solicitadas explicações e/ou comprovações que julgar necessário, junto aos participantes do certame.

– Durante a realização do Leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou tentar afastar licitantes por meio ilícito, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem pública e violência, estará sujeito às penas do Artigo 335 do Código Penal Brasileiro.

– E para o conhecimento público, expede-se o presente Edital, cumprindo os Termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Fernando Prestes, 22 de abril de 2021.

RODRIGO RAVAZZI

PREFEITO MUNICIPAL

DENER LUIZ MIOLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2021

LEILÃO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021

ANEXO I – DESCRIÇÃO E VALOR DOS VEÍCULOS

LOTE 1. VEÍCULO, TIPO AUTOMÓVEL, MODELO CLASSIC LS, MARCA CHEVROLET, PLACA FQE-4934, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, CHASSI Nº 8AGSU19F0FR105410, ANO/MODELO: 2014/2015, COR: BRANCA, CÓDIGO RENAVAM Nº 1014902700, NÚMERO DO PATRIMÔNIO: 0/006527, Devidamente Licenciado, no estado fisico que se encontra. Localizado no Almoxarifado Municipal, na Avenida 7 de Setembro, nº 209 – Centro – Fernando Prestes/SP.